Em um requerimento protocolado nessa sexta feira, 3, o ex-prefeito Douglas Willkys, representado pelo advogado e ex-Procurador-Geral, Fabrício Araújo, solicitou a secretários do novo governo de Vitor Prado o aos documentos que fundamentaram a edição o Decreto Municipal nº 6.101/2025. Este decreto declara Estado de Atenção istrativa no município de Timóteo por um período de 90 dias, em razão de supostas irregulares deixadas na Prefeitura de Timóteo pela gestão Douglas. No requerimento, Douglas levanta questionamentos sobre a motivação e a legalidade do ato istrativo decretado, atentando para um possível uso do artifício jurídico como meio para se tentar contratações emergenciais sem licitação ou outros processos regulares.O requerimento se baseia na Lei de o à Informação (Lei Federal 12.527/2011), que garante o direito de o imediato a informações públicas.

Douglas argumenta que o município está em conformidade com suas obrigações financeiras e fiscais e que não houve nenhum questionamento formal quanto às alegadas irregularidades durante a transição de governo, conforme consta documentado no Processo istrativo 9980/2024. A solicitação pede a entrega de relatórios técnicos, estudos e laudos circunstanciados que justifiquem a decretação de emergência, reforçando a importância da transparência e responsabilidade nos atos de gestão pública.

Caso não sejam apresentadas as informações e documentos requisitados, os novos gestores poderão ser responsabilizados pelo cometimento de infrações istrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios legais. Caso os gestores da Procuradoria, Secretaria de Fazenda e Secretaria de istração respondam pela inexistência dos documentos solicitados, o Prefeito Vitor poderá sofrer ações judiciais em razão da decretação infundada de emergência.