A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta terça-feira (9), na Reunião Ordinária de Plenário, mensagem que encaminha veto parcial do governador Romeu Zema à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contida na Proposição de Lei 25.171, de 2022. Transformada na Lei 24.218, de 2022, ela dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução do orçamento estadual para o exercício de 2023. Dois dispositivos da norma, que dizem respeito à transparência das contas governamentais, foram vetados pelo governador.

Após serem lidos em Plenário, os vetos deverão ser examinados na ALMG por uma comissão especial designada para emitir parecer sobre a matéria. O Plenário então vota em turno único pela manutenção ou não do veto, sendo necessários para a derrubada os votos da maioria dos membros da Assembleia, ou seja, 39 parlamentares.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A matéria tramitou na ALMG na forma do Projeto de Lei (PL) 3.723/22, que teve os incisos XII e XVI do artigo 48 vetados, ambos frutos de emendas de parlamentares. Os artigos definem quais informações de interesse público o Poder Executivo deve tornar disponíveis no Portal da Transparência do Estado na internet.

O inciso XII determina a publicação do demonstrativo, atualizado semestralmente, dos imóveis do Estado que estejam à venda ou que não estejam sendo utilizados pelo Estado. Já o XVI dispõe sobre a divulgação do cronograma discriminado de pagamento do ivo de férias-prêmio devido aos servidores públicos civis e militares, atualizado trimestralmente.